AREsp 2490097 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao afastamento da comissão de permanência está vinculada ao Tema 52/STJ, incidindo o art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, de modo que a interposição do agravo constitui erro perante a inexistência de dúvida objetiva; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que sustentaram o indeferimento do pedido de justiça gratuita, deixando de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BRENO MIRANDA DE FREITAS; Agravada: J&F INVESTIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Recursos Repetitivos (tema 52/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +1 more

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Parties

BRENO MIRANDA DE FREITAS

Agravante

J&F INVESTIMENTOS S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por tese firmada em recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao indeferimento do pedido de justiça gratuita (ônus do reexame de provas)
  3. 3 incidência do Tema 52/STJ sobre afastamento da comissão de permanência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao afastamento da comissão de permanência está vinculada ao Tema 52/STJ, incidindo o art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, de modo que a interposição do agravo constitui erro perante a inexistência de dúvida objetiva; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que sustentaram o indeferimento do pedido de justiça gratuita, deixando de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados, passando para 12% sobre R$ 144.918,86, nos termos do art. 85, § 11, do CPC