AREsp 2506349 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram nos autos a incidência concreta da comissão de permanência na planilha de execução, de modo que a modificação do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); ademais, houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas relativas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 211/STJ) e a Súmula n. 518/STJ impediu o exame das alegadas violações a súmulas do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Comissão De Permanência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.010 do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da incidência de comissão de permanência na planilha de execução
  3. 3 Vedação à reanálise de prova e fatos em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram nos autos a incidência concreta da comissão de permanência na planilha de execução, de modo que a modificação do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); ademais, houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas relativas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 211/STJ) e a Súmula n. 518/STJ impediu o exame das alegadas violações a súmulas do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.