REsp 2069575 - DECISAO

REsp 2069575 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a exegese do art. 395 do Código Civil, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito apreciado pelo tribunal de origem, foi mantida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e a limitação dos encargos moratórios à soma dos juros remuneratórios contratuais, multa de 2% e juros moratórios de até 12% ao ano, diante da abusividade da previsão contratual de despesas e honorários indeterminados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Encargos Moratórios, Cláusulas Contratuais, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Revisão Contratual, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Permanência Encargos Moratórios Cláusulas Contratuais Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Extrajudiciais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  2. 2 limitação dos encargos moratórios e da comissão de permanência
  3. 3 validade de cláusula que prevê cobrança de despesas de cobrança e honorários extrajudiciais de forma indeterminada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a exegese do art. 395 do Código Civil, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito apreciado pelo tribunal de origem, foi mantida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e a limitação dos encargos moratórios à soma dos juros remuneratórios contratuais, multa de 2% e juros moratórios de até 12% ao ano, diante da abusividade da previsão contratual de despesas e honorários indeterminados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.