AREsp 1648697 - DECISAO

AREsp 1648697 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido manteve decisão denegatória de seguimento ao recurso especial amparada em precedente repetitivo do STJ (Tema 52), razão pela qual o agravo interno foi considerado manifestamente improcedente e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi mantida; sendo definitiva a matéria, o recurso especial não tem seguimento nesta Corte.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: IDCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comissão De Permanência, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 52), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Comissão De Permanência Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 52) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

IDCC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema Repetitivo n. 52 do STJ em contratos bancários regidos pelo CDC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se ampara em precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido manteve decisão denegatória de seguimento ao recurso especial amparada em precedente repetitivo do STJ (Tema 52), razão pela qual o agravo interno foi considerado manifestamente improcedente e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi mantida; sendo definitiva a matéria, o recurso especial não tem seguimento nesta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 669-681.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão de já terem sido majorados na decisão de fls. 830-833.