AREsp 2268553 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem porque esta reconheceu a cobrança disfarçada de comissão de permanência cumulada com juros e multa, entendimento congruente com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sendo vedado ao STJ reexaminar provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Colegiado Decisão De Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Comissão De Permanência Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Colegiado Decisão De Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade ou vedação do reexame de cláusulas contratuais e prova pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque esta reconheceu a cobrança disfarçada de comissão de permanência cumulada com juros e multa, entendimento congruente com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sendo vedado ao STJ reexaminar provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada