AREsp 2590261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: insurgência fundada em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), deficiência de comando normativo do dispositivo invocado (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de cláusula contratual (Súmula 5/STJ) e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmulas, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Bancário Constitucional Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula
  2. 2 alegada ofensa ao art. 406 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: insurgência fundada em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), deficiência de comando normativo do dispositivo invocado (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de cláusula contratual (Súmula 5/STJ) e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial