REsp 1923476 - DECISAO

REsp 1923476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais proibidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando as questões relativas à comissão de permanência e à contratação do seguro alinhadas à jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o tribunal manteve o acórdão do TJSP e não conheceu do especial.

Parties
Recorrente: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Comissão De Permanência, Cumulação De Encargos, Venda Casada De Seguro, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Comissão De Permanência Cumulação De Encargos Venda Casada De Seguro Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança isolada da comissão de permanência e vedação de cumulação com outros encargos
  2. 2 Ilegalidade de imposição de seguro com seguradora indicada pelo banco (venda casada)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais proibidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando as questões relativas à comissão de permanência e à contratação do seguro alinhadas à jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o tribunal manteve o acórdão do TJSP e não conheceu do especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.