AREsp 2551658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, na ausência de previsão expressa de comissão de permanência no contrato, a cobrança de juros remuneratórios no período da inadimplência é legal e pode coexistir com juros moratórios de 1% e multa contratual de 2%; manteve-se a verba honorária fixada na origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S/A; Autor/recorrido: JOSIEL SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Exame E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios no período da inadimplência e manter a verba honorária
Legal Topics
Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Revisão Contratual, Cumulatividade De Encargos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Juros Moratórios Revisão Contratual +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante/recorrente

JOSIEL SILVA FARIAS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Exame E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência
  2. 2 Caracterização da comissão de permanência e sua incidência cumulativa com outros encargos
  3. 3 Conflito entre entendimento do tribunal de origem e jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, na ausência de previsão expressa de comissão de permanência no contrato, a cobrança de juros remuneratórios no período da inadimplência é legal e pode coexistir com juros moratórios de 1% e multa contratual de 2%; manteve-se a verba honorária fixada na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios no período da inadimplência e manter a verba honorária

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios no período da inadimplência