AREsp 2605038 - DECISAO

AREsp 2605038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer-se a tempestividade em razão da interrupção do prazo pelos embargos de declaração tempestivos; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ sobre a comissão de permanência (cabível se pactuada, limitada e não cumulável) e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de reforma do aresto recorrido.

Parties
Agravante: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisional De Contrato Bancário, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Bancário Comissão De Permanência Intempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Revisional De Contrato Bancário Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos quando tempestivos
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem
  3. 3 Se a cobrança da comissão de permanência é cabível e quais são seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer-se a tempestividade em razão da interrupção do prazo pelos embargos de declaração tempestivos; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ sobre a comissão de permanência (cabível se pactuada, limitada e não cumulável) e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.