REsp 2161604 - DECISAO

REsp 2161604 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram especificamente a omissão invocada, incidindo a restrição da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque o acórdão de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tema 52 / Súmula 472) que veda a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, não havendo matéria reexaminável em recurso especial; aplicou-se também o óbice da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Súmulas E Temas Do STJ
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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos
  2. 2 abusividade de cláusula que fixa juros remuneratórios em aberto
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram especificamente a omissão invocada, incidindo a restrição da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque o acórdão de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tema 52 / Súmula 472) que veda a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, não havendo matéria reexaminável em recurso especial; aplicou-se também o óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem