AREsp 2563643 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se o agravo e, em exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial ficou obstado pela Súmula 83/STJ e não se prestava a reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a solução dada quanto à comissão de permanência e encargos de mora.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de inadmissibilidade; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Sucumbência Recíproca, Tempestividade, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos Monitórios Comissão De Permanência Sucumbência Recíproca Tempestividade Julgamento Extra Petita/ultra Petita Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação dos limites da inicial e possibilidade de provimento extra ou ultra petita
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se o agravo e, em exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial ficou obstado pela Súmula 83/STJ e não se prestava a reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a solução dada quanto à comissão de permanência e encargos de mora.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de inadmissibilidade; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 527-528