AREsp 2511950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para permitir a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios, com juros moratórios nem com multa contratual.

Parties: Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Comissão De Permanência, Cumulação De Encargos, Recurso Especial, Súmulas Do STJ

Direito Bancário Processual Civil Contratos Comissão De Permanência Cumulação De Encargos Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 possibilidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com multa contratual
2 limitação da comissão de permanência à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato
3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.

Orders

Permitir a cobrança da comissão de permanência sem cumulação com correção monetária, com juros remuneratórios, com juros moratórios nem com multa contratual.
Publique-se.