AREsp 2685902 - DECISAO

AREsp 2685902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito do aresto recorrido manteve-se o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os consectários devem incidir desde o vencimento da obrigação, na forma pactuada, nos termos do art. 397 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: HELENITA AIOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Contratual, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Comissão De Permanência Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Contratual Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

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Parties

HELENITA AIOLFI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos contratuais ou legais após o ajuizamento da ação
  2. 2 Aplicação do art. 397 do Código Civil quanto ao momento da mora
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito do aresto recorrido manteve-se o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os consectários devem incidir desde o vencimento da obrigação, na forma pactuada, nos termos do art. 397 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.