AREsp 2667805 - DECISAO

AREsp 2667805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à capitalização mensal de juros, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 211/STJ; ademais, na origem verificou-se que os encargos cobrados não extrapolaram o pactuado e não houve ilegalidade, e os honorários sucumbenciais foram majorados de 10% para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLÁVIO BORGES NAVARRO GOMES e OUTROS; Agravado: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Taxa De Rentabilidade, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Comissão De Permanência Taxa De Rentabilidade Capitalização De Juros Prequestionamento +2 more

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Parties

FLÁVIO BORGES NAVARRO GOMES e OUTROS

Agravante

Embargada

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de capitalização mensal de juros
  2. 2 prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 admissibilidade de cobrança de taxa de rentabilidade cumulada com comissão de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à capitalização mensal de juros, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 211/STJ; ademais, na origem verificou-se que os encargos cobrados não extrapolaram o pactuado e não houve ilegalidade, e os honorários sucumbenciais foram majorados de 10% para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.