AREsp 2317928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por citar dispositivos de lei de forma genérica (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre a necessidade de depósito do título original, impedindo análise da matéria (Súmulas 282 e 356/STF); a pretensão relativa à comissão de permanência carece de interesse recursal, pois o acórdão reconheceu que tal comissão não foi cobrada; e a revisão da alegada onerosidade/ilegalidade da capitalização de juros implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DARIVAN PEREIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processual Civil Comissão De Permanência Capitalização De Juros Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

DARIVAN PEREIRA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 citação genérica de dispositivos de lei e Súmula 284/STF
  2. 2 falta de prequestionamento sobre depósito do título original
  3. 3 aplicabilidade do CDC pela teoria finalista mitigada sem indicação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por citar dispositivos de lei de forma genérica (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre a necessidade de depósito do título original, impedindo análise da matéria (Súmulas 282 e 356/STF); a pretensão relativa à comissão de permanência carece de interesse recursal, pois o acórdão reconheceu que tal comissão não foi cobrada; e a revisão da alegada onerosidade/ilegalidade da capitalização de juros implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno