AREsp 2891726 - DECISAO

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Alega negativa de prestação jurisdicional foi afastada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões; sendo o acórdão compatível com a jurisprudência do STJ sobre a comissão de permanência (não cumulável com outros encargos), aplica-se a Súmula 83 e o agravo em recurso especial é improvido; não se admite reexame de provas e fatos (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Comissão De Permanência Revisão Contratual Repetição De Indébito Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios

Ratio Decidendi

Alega negativa de prestação jurisdicional foi afastada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões; sendo o acórdão compatível com a jurisprudência do STJ sobre a comissão de permanência (não cumulável com outros encargos), aplica-se a Súmula 83 e o agravo em recurso especial é improvido; não se admite reexame de provas e fatos (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.