AREsp 2216886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 422 do Código Civil apontado como violado e o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo nas hipóteses previstas nas Súmulas n. 356/STF e n. 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Sucumbência, Pré Questionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Adstrição, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Sucumbência Pré Questionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 422 do Código Civil não prequestionada
  2. 2 legalidade da cobrança de comissão de permanência
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado para fins do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 422 do Código Civil apontado como violado e o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo nas hipóteses previstas nas Súmulas n. 356/STF e n. 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.