AREsp 2856197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que veda a cumulação da comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência; alterar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e há óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Cumulação De Encargos, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Capitalização De Juros, IOF, Seguro De Proteção Financeira, Tarifa De Avaliação Do Bem, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Comissão De Permanência Cumulação De Encargos Juros Remuneratórios Juros Moratórios +5 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência
  3. 3 necessidade de prova do financiamento acessório para cobrança do IOF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que veda a cumulação da comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência; alterar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e há óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.