AREsp 2829758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para manter a cobrança isolada da comissão de permanência prevista no contrato bancário, afastando-se sua cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas e Tema Repetitivo nº 52/STJ).

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Agravo provido para conhecer do recurso especial e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Contrato De Financiamento De Veículo, Revisão Contratual, Cumulação De Encargos Moratórios, Dever De Informação, Tarifas Bancárias
Direito Do Consumidor Processual Civil Comissão De Permanência Contrato De Financiamento De Veículo Revisão Contratual Cumulação De Encargos Moratórios Dever De Informação Tarifas Bancárias

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a manutenção da cobrança da comissão de permanência isoladamente quando houver cumulação indevida com outros encargos moratórios?
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada (Súmulas e Tema Repetitivo nº 52/STJ) à hipótese de contrato de financiamento de veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para manter a cobrança isolada da comissão de permanência prevista no contrato bancário, afastando-se sua cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas e Tema Repetitivo nº 52/STJ).

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do recurso especial e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para manter a cobrança isolada da comissão de permanência prevista no contrato bancário.