AREsp 2861619 - DECISAO

AREsp 2861619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de venda casada (havia opção contratual e instrumento separado) e atuou corretamente ao fixar os honorários sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Venda Casada, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Base De Cálculo Dos Honorários (art. 85, §2º Cpc), Seguro De Proteção Financeira, Juros Remuneratórios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Comissão De Permanência Venda Casada Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Base De Cálculo Dos Honorários (art. 85, §2º Cpc) +3 more

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Parties

APARECIDA SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de venda casada e ônus da prova
  3. 3 Base de cálculo adequada para honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de venda casada (havia opção contratual e instrumento separado) e atuou corretamente ao fixar os honorários sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.