AREsp 2796838 - DECISAO

AREsp 2796838 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente a alegada omissão (art. 1.022 CPC), tendo-se apoiado em laudo pericial que constatou a cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos; a desconstituição desse entendimento demandaria reexame de prova e interpretação contratual, situação vedada pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Comissão De Permanência, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Juros Capitalizados, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Comissão De Permanência Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Juros Capitalizados Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos remuneratórios e moratórios
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente a alegada omissão (art. 1.022 CPC), tendo-se apoiado em laudo pericial que constatou a cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos; a desconstituição desse entendimento demandaria reexame de prova e interpretação contratual, situação vedada pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015