REsp 2222586 - DECISAO

REsp 2222586 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a Corte de origem examinou a cláusula 10.6 do contrato e constatou ausência de prova de cobrança da comissão de permanência no contrato celebrado entre as partes; aplicou-se o entendimento da Súmula 472 do STJ sobre a comissão de permanência, decidiu-se pelo não reconhecimento de abusividade e, assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ BORGES DE AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Recurso Especial, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmula 472/stj
Direito Civil Processo Civil Comissão De Permanência Recurso Especial Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Súmula 472/stj

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Parties

MARIA JOSÉ BORGES DE AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da cobrança da comissão de permanência durante inadimplência
  2. 2 alegação de omissão do Tribunal a quo quanto à análise da cláusula 10.6 do contrato
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 472 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a Corte de origem examinou a cláusula 10.6 do contrato e constatou ausência de prova de cobrança da comissão de permanência no contrato celebrado entre as partes; aplicou-se o entendimento da Súmula 472 do STJ sobre a comissão de permanência, decidiu-se pelo não reconhecimento de abusividade e, assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.
  • Publique-se.