AREsp 2921252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a comissão de permanência não é exigível nas cédulas de crédito rural e a multa, quando integra tal comissão, deve ser excluída; assim, não há violação legal apontada que autorizasse a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Cédula De Crédito Rural, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Seguro Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Comissão De Permanência Cédula De Crédito Rural Multa Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA
  2. 2 incidência ou não da comissão de permanência em cédulas de crédito rural
  3. 3 legalidade da cobrança de multa que integra comissão de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a comissão de permanência não é exigível nas cédulas de crédito rural e a multa, quando integra tal comissão, deve ser excluída; assim, não há violação legal apontada que autorizasse a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA.
  • Não conheço do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA.