AREsp 2507839 - DECISAO

AREsp 2507839 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à individualização e demonstração das alegadas violações da Lei n. 4.595/1964, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e da ausência de interesse recursal, pois os pontos que o agravante pretendia reformar não produziriam resultado prático, tendo o acórdão mantido a taxa contratada e a possibilidade de cumulação de encargos, sendo a abusividade reconhecida limitada à capitalização diária.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VI; Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Capitalização Diária, Abusividade Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Juros Moratórios Capitalização Diária Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VI

Agravante

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de individualização das normas indicadas no recurso especial
  2. 2 caracterização da mora e responsabilidade por prejuízos (art. 395 CC)
  3. 3 possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à individualização e demonstração das alegadas violações da Lei n. 4.595/1964, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e da ausência de interesse recursal, pois os pontos que o agravante pretendia reformar não produziriam resultado prático, tendo o acórdão mantido a taxa contratada e a possibilidade de cumulação de encargos, sendo a abusividade reconhecida limitada à capitalização diária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.