AREsp 2774693 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 702, §1º, CPC) não possui conteúdo normativo apto a alterar a decisão impugnada, configurando-se deficiência na fundamentação do recurso que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que também torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o Tribunal a quo verificou que a comissão de permanência não foi comprovadamente cobrada nos cálculos apresentados.

Parties
Agravante: GUILHERME SOUSA LOPES; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comissão De Permanência, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Comissão De Permanência Cédula De Crédito Rural Pignoratícia Ação Monitória Prequestionamento Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GUILHERME SOUSA LOPES

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito rural
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia)
  3. 3 preclusão do exame do dissídio jurisprudencial em razão do óbice sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 702, §1º, CPC) não possui conteúdo normativo apto a alterar a decisão impugnada, configurando-se deficiência na fundamentação do recurso que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que também torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o Tribunal a quo verificou que a comissão de permanência não foi comprovadamente cobrada nos cálculos apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial