REsp 2211502 - ACORDAO

REsp 2211502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões, não se verificando os vícios alegados relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC; foi constatada ausência de prequestionamento quanto a dispositivo invocado, atraindo a Súmula 211/STJ; quanto à comissão de permanência, o acórdão estadual concluiu pela existência de cobrança dissimulada cumulada com outros encargos, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbices às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial teve seu provimento negado
Legal Topics
Comissão De Permanência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Comissão De Permanência Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ; art. 1.025 CPC)
  3. 3 possibilidade e limites da cobrança da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões, não se verificando os vícios alegados relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC; foi constatada ausência de prequestionamento quanto a dispositivo invocado, atraindo a Súmula 211/STJ; quanto à comissão de permanência, o acórdão estadual concluiu pela existência de cobrança dissimulada cumulada com outros encargos, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbices às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial teve seu provimento negado

Orders

  • Agravo interno desprovido