REsp 2163247 - DECISAO

REsp 2163247 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu de forma expressa e suficiente sobre os pontos suscitados, não havendo omissão ou falta de fundamentação que justifique nulidade; quanto à cobrança capitalizada da comissão de permanência, o acórdão de origem entendeu haver ausência de pactuação expressa que a autorizasse, razão pela qual manteve-se o afastamento da capitalização; ademais, o acolhimento de parte das alegações exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Comissão De Permanência, Capitalização De Encargos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Comissão De Permanência Capitalização De Encargos Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 legalidade da capitalização mensal da comissão de permanência
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu de forma expressa e suficiente sobre os pontos suscitados, não havendo omissão ou falta de fundamentação que justifique nulidade; quanto à cobrança capitalizada da comissão de permanência, o acórdão de origem entendeu haver ausência de pactuação expressa que a autorizasse, razão pela qual manteve-se o afastamento da capitalização; ademais, o acolhimento de parte das alegações exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.