AREsp 2983045 - ACORDAO

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A Corte não conheceu do agravo porque a decisão da instância de origem está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ sobre a comissão de permanência e não há nos autos indicação de que a comissão pretendida pela agravante atenda aos requisitos que afastariam a cumulação com outros encargos; além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7, o que atrai a incidência da Súmula 83 e impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Validade e limites da comissão de permanência
  3. 3 Possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do agravo porque a decisão da instância de origem está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ sobre a comissão de permanência e não há nos autos indicação de que a comissão pretendida pela agravante atenda aos requisitos que afastariam a cumulação com outros encargos; além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7, o que atrai a incidência da Súmula 83 e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.