REsp 2163259 - DECISAO

REsp 2163259 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma motivada a cumulação da comissão de permanência, verificando que a composição contratual respeitou os limites legais e contratuais; a recorrente não demonstrou, de maneira objetiva e convincente, qual dispositivo federal teria sido violado nem omissão capaz de infirmar o decisum regional.

Parties
Recorrente: BAR E LANCHONETE SANTA CLARA DE OLARIA LTDA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Cumulação De Encargos, Abusividade Contratual, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/contratual Comissão De Permanência Cumulação De Encargos Abusividade Contratual Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

BAR E LANCHONETE SANTA CLARA DE OLARIA LTDA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos e seus limites contratuais/legais
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta, no recurso especial, da violação de dispositivo federal indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma motivada a cumulação da comissão de permanência, verificando que a composição contratual respeitou os limites legais e contratuais; a recorrente não demonstrou, de maneira objetiva e convincente, qual dispositivo federal teria sido violado nem omissão capaz de infirmar o decisum regional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, quando previamente fixados, em 2% sobre o valor já arbitrado, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.