REsp 2103931 - DECISAO

REsp 2103931 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para manter os encargos pactuados para a fase do inadimplemento (juros remuneratórios, juros moratórios e multa) porque no contrato em análise, emitido em 14.2.2012, não há previsão de comissão de permanência, de modo que os juros remuneratórios aplicados no atraso não se confundem com comissão de permanência e podem ser cobrados cumulativamente conforme pactuado, especialmente diante da data anterior à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017.

Parties
Autor: JOSÉ BARBOSA; Réu: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Cédula De Crédito Bancário Para Financiamento De Veículo Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Douto Provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Multa Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 472/stj, Resolução CMN 4.558/2017, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Juros Moratórios Multa Contratual +4 more

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Parties

JOSÉ BARBOSA

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Cédula De Crédito Bancário Para Financiamento De Veículo Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se juros remuneratórios pactuados para a fase de normalidade, aplicados no período de inadimplemento, equivalem à comissão de permanência
  2. 2 Se é lícita a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa contratual
  3. 3 Incidência da vedação prevista na Resolução CMN 4.558/2017 e sua aplicação a contratos celebrados antes de 1.9.2017

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para manter os encargos pactuados para a fase do inadimplemento (juros remuneratórios, juros moratórios e multa) porque no contrato em análise, emitido em 14.2.2012, não há previsão de comissão de permanência, de modo que os juros remuneratórios aplicados no atraso não se confundem com comissão de permanência e podem ser cobrados cumulativamente conforme pactuado, especialmente diante da data anterior à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017.

Court Disposition

Douto Provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para manter os encargos previstos para a fase de inadimplemento contratual conforme pactuado pelas partes.
  • Condena-se a parte agravada ao pagamento das custas e demais despesas processuais.