AREsp 2829637 - DECISAO

AREsp 2829637 - DECISAO

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque a parte agravante não exauriu as instâncias: opôs apenas embargos de declaração contra decisão monocrática, os quais foram rejeitados, e não interpôs agravo interno, de modo que a matéria não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, faltando o requisito do esgotamento das vias ordinárias.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS DALBAN LTDA.; Agravante: ROBERTO REIS DE ALBUQUERQUE; Agravante: FERNANDO ARAGÃO ALBUQUERQUE; Agravado: BANCO NACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Cédula De Crédito Rural, Prequestionamento, Exaurimento De Instâncias, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Permanência Cédula De Crédito Rural Prequestionamento Exaurimento De Instâncias Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIAS DALBAN LTDA.

Agravante

ROBERTO REIS DE ALBUQUERQUE

Agravante

FERNANDO ARAGÃO ALBUQUERQUE

Agravante

BANCO NACIONAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisito do exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se o julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática exaure ou não a instância
  3. 3 Aplicabilidade da comissão de permanência em cédula de crédito rural quando já há previsão contratual de juros e multa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque a parte agravante não exauriu as instâncias: opôs apenas embargos de declaração contra decisão monocrática, os quais foram rejeitados, e não interpôs agravo interno, de modo que a matéria não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, faltando o requisito do esgotamento das vias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.