AREsp 2780818 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório e na interpretação contratual, concluiu que a cobrança correspondia à comissão de permanência; tal premissa fática não é objeto de reexame no recurso especial (Súmula 5/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 472/STJ), de modo que incide a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Cumulatividade De Encargos, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Cumulatividade De Encargos Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da cobrança de juros remuneratórios como comissão de permanência
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 472/STJ e REsp relacionados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório e na interpretação contratual, concluiu que a cobrança correspondia à comissão de permanência; tal premissa fática não é objeto de reexame no recurso especial (Súmula 5/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 472/STJ), de modo que incide a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.