REsp 1911574 - DECISAO

REsp 1911574 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para autorizar a manutenção da cláusula de comissão de permanência durante o período de inadimplência, excluída a incidência dos demais encargos moratórios, desde que limitada à soma da taxa de juros remuneratórios contratada, dos juros de mora de 1% ao mês e da multa contratual de 2%. Mantida a fundamentação do TJPR quanto à abusividade de tarifas de serviços não especificados e à impossibilidade de cumulação de encargos. Repartição dos ônus sucumbenciais fixada em 80% para ROSANA e 20% para a instituição financeira, com suspensão da exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Autor: ROSANA APARECIDA PEREIRA ANISIO (ROSANA); Réu: BANCO VOLSWAGEN S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento E Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Cumulatividade De Encargos, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Contradição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Comissão De Permanência Revisão Contratual Repetição De Indébito Cumulatividade De Encargos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROSANA APARECIDA PEREIRA ANISIO (ROSANA)

Autor

BANCO VOLSWAGEN S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento E Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão do TJPR quanto ao enfrentamento da Súmula 472/STJ e aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de manutenção da cláusula de comissão de permanência cumulada com outros encargos e limites dessa cobrança
  3. 3 Abusividade de tarifas de serviços não especificados e repetição de indébito

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para autorizar a manutenção da cláusula de comissão de permanência durante o período de inadimplência, excluída a incidência dos demais encargos moratórios, desde que limitada à soma da taxa de juros remuneratórios contratada, dos juros de mora de 1% ao mês e da multa contratual de 2%. Mantida a fundamentação do TJPR quanto à abusividade de tarifas de serviços não especificados e à impossibilidade de cumulação de encargos. Repartição dos ônus sucumbenciais fixada em 80% para ROSANA e 20% para a instituição financeira, com suspensão da exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Autorizar a manutenção da cláusula de comissão de permanência durante o período de inadimplência, excluída a incidência dos demais encargos moratórios, desde que circunscrita à soma da taxa de juros remuneratórios contratada, dos juros de mora de 1% ao mês e da multa contratual de 2%
  • Determinar a repartição dos ônus de sucumbência em 80% a cargo de ROSANA e 20% a cargo da instituição financeira