REsp 1896548 - DECISAO

REsp 1896548 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; os honorários foram corretamente fixados nos termos do art.85, §2º do CPC/2015, não se aplicando a equidade do §8º, e, quanto à alegação de ausência de excesso na execução, a insurgência não indicou norma federal violada suficiente para viabilizar o recurso (Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Parties
Embargante: ADELINO JAIME DE FARIA (ADELINO); Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; manutenção do acórdão recorrido com majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Cumulação De Encargos, Recurso Especial, Excesso De Execução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

ADELINO JAIME DE FARIA (ADELINO)

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 repartição dos ônus sucumbenciais e possibilidade de revisão
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §2º do CPC/2015 e limites da equidade do §8º
  3. 3 legalidade da cobrança de comissão de permanência e vedação de cumulação com outros encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; os honorários foram corretamente fixados nos termos do art.85, §2º do CPC/2015, não se aplicando a equidade do §8º, e, quanto à alegação de ausência de excesso na execução, a insurgência não indicou norma federal violada suficiente para viabilizar o recurso (Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; manutenção do acórdão recorrido com majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de BANCO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.