REsp 1716793 - DECISAO

REsp 1716793 - DECISAO

Dá‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça afastou a cobrança da comissão de permanência apesar de haver previsão contratual e precedentes vinculantes desta Corte que autorizam a cobrança quando observados os limites e a vedação de cumulação com outros encargos; assim autoriza‑se a cobrança nos moldes preconizados pelo STJ (REsp 1.058.114/RS e 1.063.343/RS).

Parties
Autor: Autor; Ré: Instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Doy provimento ao recurso especial
Legal Topics
Comissão De Permanência, Revisional De Contrato, Cumulatividade De Encargos, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Precedentes Vinculantes
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Permanência Revisional De Contrato Cumulatividade De Encargos Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

Autor

Autor

Instituição financeira ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança da comissão de permanência em contratos bancários
  2. 2 cumulatividade da comissão de permanência com correção monetária ou outros encargos
  3. 3 limites quantitativos da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Dá‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça afastou a cobrança da comissão de permanência apesar de haver previsão contratual e precedentes vinculantes desta Corte que autorizam a cobrança quando observados os limites e a vedação de cumulação com outros encargos; assim autoriza‑se a cobrança nos moldes preconizados pelo STJ (REsp 1.058.114/RS e 1.063.343/RS).

Court Disposition

Doy provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a cobrança da comissão de permanência nos moldes preconizados por esta Corte.
  • Publique‑se e intimem‑se.