AREsp 1544215 - ACORDAO

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Por prevalecer na jurisprudência desta Corte a possibilidade de cobrança da comissão de permanência nos termos e limites fixados (taxa média do mercado limitada à taxa contratual) e vedada sua cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, o acórdão recorrido que substituiu a comissão de permanência pelo INPC está em dissonância com esse entendimento, devendo ser conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer a validade da cobrança isolada da comissão de permanência prevista no contrato.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Agravado: ADELIA FERREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.544.215 GO / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a validade da cobrança da comissão de permanência.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Substituição Pelo INPC, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Multa Contratual, Repetição De Indébito, Revisão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Permanência Substituição Pelo INPC Correção Monetária Juros Remuneratórios Juros Moratórios Multa Contratual +2 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

ADELIA FERREIRA DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.544.215 GO / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança da comissão de permanência
  2. 2 substituição da comissão de permanência pelo INPC
  3. 3 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual

Ratio Decidendi

Por prevalecer na jurisprudência desta Corte a possibilidade de cobrança da comissão de permanência nos termos e limites fixados (taxa média do mercado limitada à taxa contratual) e vedada sua cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, o acórdão recorrido que substituiu a comissão de permanência pelo INPC está em dissonância com esse entendimento, devendo ser conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer a validade da cobrança isolada da comissão de permanência prevista no contrato.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a validade da cobrança da comissão de permanência.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial para manter a cobrança isolada da comissão de permanência prevista no contrato bancário entre as partes.
  • Determinar que a comissão de permanência não seja cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual.