AREsp 1801551 - DECISAO

AREsp 1801551 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, não tendo impugnado os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; afastamento da súmula exige indicação e cotejo analítico de precedentes.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Comissão De Permanência, Encargos Moratórios, Compensação E Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Privado Comissão De Permanência Encargos Moratórios Compensação E Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 interpretação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, não tendo impugnado os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; afastamento da súmula exige indicação e cotejo analítico de precedentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC/15)