AREsp 1765684 - DECISAO

AREsp 1765684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento quanto às verbas sucumbenciais, questão que não foi discutida no acórdão recorrido e não foi saneada por embargos de declaração (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos dos requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor: JANIO SANTOS LOIOLA (JANIO); Réu: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Verbas Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Bancário Comissão De Permanência Verbas Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Súmulas Prequestionamento

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Parties

JANIO SANTOS LOIOLA (JANIO)

Autor

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios
  2. 2 Distribuição e responsabilidade pelas verbas sucumbenciais
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial sob o NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento quanto às verbas sucumbenciais, questão que não foi discutida no acórdão recorrido e não foi saneada por embargos de declaração (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos dos requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.