REsp 1918336 - DECISAO

REsp 1918336 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal local aplicou entendimento consolidado do STJ, segundo o qual a comissão de permanência é válida durante a inadimplência desde que expressamente pactuada e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual; não havendo violação demonstrada das normas invocadas, tampouco possibilidade de reexame de matéria fático-probatória, impõe-se manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO VOLSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Stj: Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Revisional De Contrato, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Civil Contratos Processo Civil Comissão De Permanência Capitalização De Juros Revisional De Contrato Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO VOLSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Stj: Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da comissão de permanência durante a inadimplência
  2. 2 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual
  3. 3 validade da capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada e em conformidade com a média de mercado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal local aplicou entendimento consolidado do STJ, segundo o qual a comissão de permanência é válida durante a inadimplência desde que expressamente pactuada e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual; não havendo violação demonstrada das normas invocadas, tampouco possibilidade de reexame de matéria fático-probatória, impõe-se manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.