AREsp 1743247 - DECISAO

AREsp 1743247 - DECISAO

Em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo interno, reconheceu-se que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, confirmou-se que não houve cumulação da comissão de permanência com outros encargos nos termos da Súmula 472/STJ, supriu-se erro material para fixar os juros remuneratórios na taxa média de mercado de 108,1% anuais até a data da citação, aplicaram-se as Súmulas 5 e 7/STJ para vedar reexame fático-probatório, e manteve-se a sucumbência recíproca, majorando-se honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% do saldo positivo remanescente da ação monitória.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA NOVA FRONTEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão De Relatoria
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

TRANSPORTADORA NOVA FRONTEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 86, 489, § 1º, IV, e 927, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios
  3. 3 fixação da taxa de juros remuneratórios (108,1% anuais vs 67,68% anuais)

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo interno, reconheceu-se que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, confirmou-se que não houve cumulação da comissão de permanência com outros encargos nos termos da Súmula 472/STJ, supriu-se erro material para fixar os juros remuneratórios na taxa média de mercado de 108,1% anuais até a data da citação, aplicaram-se as Súmulas 5 e 7/STJ para vedar reexame fático-probatório, e manteve-se a sucumbência recíproca, majorando-se honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% do saldo positivo remanescente da ação monitória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fixar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, qual seja, 108,1% anuais, até a data da citação.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 1% do que restar do saldo positivo da ação monitória, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.