AREsp 1771833 - DECISAO

AREsp 1771833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ sobre comissão de permanência, vedando sua cumulação com demais encargos e respeitando os limites firmados em precedentes e súmulas, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ e havendo óbice das súmulas aplicáveis ao recurso especial.

Parties
Autor: Henrique Fides Schulze; Réu/recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desafio À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Revisão De Contrato De Financiamento De Veículo, Inadimplência, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Multa Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 472/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Comissão De Permanência Revisão De Contrato De Financiamento De Veículo Inadimplência Juros Remuneratórios Juros Moratórios +4 more

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Parties

Henrique Fides Schulze

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desafio À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança e limites da comissão de permanência
  2. 2 Cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ sobre comissão de permanência, vedando sua cumulação com demais encargos e respeitando os limites firmados em precedentes e súmulas, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ e havendo óbice das súmulas aplicáveis ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A.