AREsp 1379015 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a cláusula contratual padece de nulidade ao permitir a cumulação de comissão de permanência com atualização monetária e encargos de mora, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (súmulas 30 e 472), além de existir falta de prequestionamento das normas apontadas e óbice ao reexame de matéria fática e contratual.

Parties
Petros; CELPA; Administradora Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Acumulação De Encargos, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Multa Moratória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Direito Falimentar Direito Contratual Direito Civil Comissão De Permanência Acumulação De Encargos Juros Remuneratórios Correção Monetária Multa Moratória +2 more

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Parties

Petros

CELPA

Administradora Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, atualização monetária, multa moratória e comissão de permanência
  2. 2 Prequestionamento das normas invocadas (art. 9º da Lei 11.101/2005; arts. 389 e 394 do CC)
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ e do STF quanto à inadmissibilidade de reexame de matéria fática e contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a cláusula contratual padece de nulidade ao permitir a cumulação de comissão de permanência com atualização monetária e encargos de mora, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (súmulas 30 e 472), além de existir falta de prequestionamento das normas apontadas e óbice ao reexame de matéria fática e contratual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.