AREsp 1709142 - DECISAO

AREsp 1709142 - DECISAO

Em juízo de retratação, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a cobrança da comissão de permanência sobre a cédula de crédito rural, mantendo-se, nos períodos de inadimplência, apenas os encargos moratórios expressamente previstos no Decreto-Lei n. 167/1967, por estar consolidado no STJ o entendimento de que a comissão de permanência não se aplica às cédulas de crédito rural e por estarem presentes, em parte, os requisitos que afastam os óbices processuais anteriormente apontados.

Parties
Agravante: Silvia de Fátima Moraes Tiecher; Agravante: José Tiecher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Cédula De Crédito Rural, Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Bancário Comissão De Permanência Cédula De Crédito Rural Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

Silvia de Fátima Moraes Tiecher

Agravante

José Tiecher

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da comissão de permanência em cédula de crédito rural
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 ausência de impugnação específica ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a cobrança da comissão de permanência sobre a cédula de crédito rural, mantendo-se, nos períodos de inadimplência, apenas os encargos moratórios expressamente previstos no Decreto-Lei n. 167/1967, por estar consolidado no STJ o entendimento de que a comissão de permanência não se aplica às cédulas de crédito rural e por estarem presentes, em parte, os requisitos que afastam os óbices processuais anteriormente apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a cobrança da comissão de permanência na cédula de crédito rural
  • Manter, nos períodos de inadimplência, apenas os encargos moratórios expressamente previstos no Decreto-Lei n. 167/1967