AREsp 1834983 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente sobre a vedação de cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios), implicando óbice à admissão do recurso especial (súmula impeditiva), e porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a aplicação da multa por embargos protelatórios e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11 do NCPC e art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento).
Legal Topics
Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Pré Questionamento, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Comissão De Permanência Capitalização De Juros Revisão Contratual Pré Questionamento +2 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios
  2. 2 Legalidade da capitalização de juros pactuada em periodicidade inferior à anual
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de embargos de declaração com finalidade protelatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente sobre a vedação de cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios), implicando óbice à admissão do recurso especial (súmula impeditiva), e porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a aplicação da multa por embargos protelatórios e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11 do NCPC e art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com base no art. 85, §11, do NCPC.