AREsp 1849645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para permitir a cobrança da TAC e da TEC, por o contrato ter sido celebrado em 15/10/2007 (anterior a 30/04/2008), e para autorizar a cobrança da comissão de permanência de forma isolada, sem a incidência dos demais encargos pactuados durante o período de inadimplência. Questões sobre juros remuneratórios, capitalização, IOF e tarifa de cadastro não foram conhecidas por inovação recursal e por falta de interesse para sua reforma na via impugnada.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Comissão De Permanência, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Taxa De Emissão De Carnê (tec), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, IOF, Tarifa De Cadastro, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Comissão De Permanência Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Taxa De Emissão De Carnê (tec) Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da TAC e da TEC em contrato celebrado em 15/10/2007
  2. 2 cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios
  3. 3 inovação de tese recursal quanto a juros remuneratórios, capitalização, IOF e tarifa de cadastro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para permitir a cobrança da TAC e da TEC, por o contrato ter sido celebrado em 15/10/2007 (anterior a 30/04/2008), e para autorizar a cobrança da comissão de permanência de forma isolada, sem a incidência dos demais encargos pactuados durante o período de inadimplência. Questões sobre juros remuneratórios, capitalização, IOF e tarifa de cadastro não foram conhecidas por inovação recursal e por falta de interesse para sua reforma na via impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Permitir a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC)
  • Permitir a cobrança da taxa de emissão de carnê (TEC)