REsp 1918336 - DECISAO

REsp 1918336 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a comissão de permanência é válida durante o inadimplemento desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual; na hipótese de cumulação indevida, os encargos cumulados devem ser excluídos, mantendo-se a cobrança da comissão de permanência, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Exercício Do Juízo De Retratação (art. 259, § 6º, Ri/stj), Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Cumulação De Encargos, Contrato De Financiamento De Veículo, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Comissão De Permanência Cumulação De Encargos Contrato De Financiamento De Veículo Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Exercício Do Juízo De Retratação (art. 259, § 6º, Ri/stj), Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da comissão de permanência durante o inadimplemento
  2. 2 Permissibilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual
  3. 3 Efeito da cumulação indevida (decotação de encargos)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a comissão de permanência é válida durante o inadimplemento desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual; na hipótese de cumulação indevida, os encargos cumulados devem ser excluídos, mantendo-se a cobrança da comissão de permanência, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.