AREsp 1892976 - DECISAO

AREsp 1892976 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravantes: CRISTINA MARIA JARDIM LEAL E OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182
Processo Civil Execução Direito Bancário Direito Contratual Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Inadmissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

CRISTINA MARIA JARDIM LEAL E OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de comprovação de cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano
  3. 3 neçessidade de impugnação especifica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.