AREsp 1893206 - DECISAO

AREsp 1893206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 112 do Código Civil, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO ROBERTO MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Multa Contratual, Prequestionamento, Cédula De Crédito Rural, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Comissão De Permanência Multa Contratual Prequestionamento Cédula De Crédito Rural Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO ROBERTO MARCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 112 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito rural
  3. 3 alegação de excesso de execução sem demonstrativo de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 112 do Código Civil, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.