AREsp 2645087 - DECISAO

AREsp 2645087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem interpretou a cláusula contratual (cláusula nona) como afasta a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, não configurando abusividade.

Parties
Agravante: BOVEPE BOM DESPACHO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Cumulação De Encargos Moratórios E Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Permanência Cumulação De Encargos Moratórios E Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BOVEPE BOM DESPACHO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e outros encargos
  2. 2 alegada violação dos arts. 51, IV do CDC e arts. 113 e 122 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem interpretou a cláusula contratual (cláusula nona) como afasta a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, não configurando abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial