AREsp 2680221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que afasta a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial, não havendo demonstração nos autos de violação de dispositivos legais que autorizasse a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Cédula De Crédito Comercial, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Comissão De Permanência Cédula De Crédito Comercial Recurso Especial Admissibilidade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da comissão de permanência na cédula de crédito comercial
  2. 2 alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fulcro na alínea a do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que afasta a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial, não havendo demonstração nos autos de violação de dispositivos legais que autorizasse a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.